A Coibição À Violência Contra A Mulher E A Atuação Dos Poderes Legislativos Municipais

A Coibição À Violência Contra A Mulher E A Atuação Dos Poderes Legislativos Municipais: Um Novo Instrumento De Proteção. Autores: Ursula Spisso Monteiro, Sandra Morais Brito Costa et ali. In: XXIX CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BALNEÁRIO CAMBORIU – SC, 2022, Camburiu. GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO II. FLORIANÓPOLIS: CONPEDI, 2022. p. 138-158.
O caráter universal da dignidade da pessoa previso na Declaração Universal dos Direitos Humanos trata da unicidade da dignidade dos membros de uma família, por conseguinte, da proteção da mulher, nesse breve esboço, iniciaremos trazendo a base constitucional para a implementação de mecanismos de coibição da violência doméstica e familiar, iremos perpassar também, por diversos diplomas existentes no ordenamento jurídico pátrio os quais tratam do combate à violência feminina, a discriminação, e suas formas de eliminação.

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