Administração Pública: Controle, Transparência E Publicidade Das Contratações

Administração Pública: Controle, Transparência E Publicidade Das Contratações – ASPECTOS RELEVANTES A LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – 14.133/2021. Autores: Ursula Spisso Monteiro, Romualdo Aparecido Callegari, e, Sandra Morais Brito Costa.
No presente artigo abordaremos acerca do controle das contratações públicas, função essa destinada a gestão de risco, os responsáveis pelo controle das licitações e dos contratos possuem o dever de verificar sua regularidade, nesse cenário, os órgãos de controle são imprescindíveis cabendo-lhe acesso irrestrito à todos os documentos, e informações necessárias para o perfeito andamento. Uma outra temática tratada, no presente artigo se refere ao papel dos tribunais de conta como um dos órgãos de controle na fiscalização, e também, com função de auxílio na fiscalização de atos. Além desses pontos, abordaremos sobre a implementação dos meios alternativos de resolução de conflitos originados das contratações regidas pela novel legislação, inovação que sem dúvida representa um avanço na composição de direitos patrimoniais disponíveis.

 

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