Novos Paradigmas Quanto A Vedação À Concessão Da Revisão Geral Anual Aos Agentes Políticos No Âmbito Brasileiro

Novos Paradigmas Quanto A Vedação À Concessão Da Revisão Geral Anual Aos Agentes Políticos No Âmbito Brasileiro. Autores: Ursula Spisso Monteiro, Romualdo Aparecido Callegari, Sandra Morais Brito Costa. In: XI ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI CHILE – SANTIAGO DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA, 2022, Santiago – Chile. DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA I. FLORIANÓPOLIS: CONPEDI, 2022. p. 146-164.
O Estado de Direito é originariamente, um Estado Constitucional cuja finalidade precípua é promover a dignidade da pessoa humana, protegendo os direitos fundamentais, pois bem, para a consecução de suas atividades, o Estado se vale de pessoas físicas, as quais de alguma forma são investidas em suas funções, dentre as diversas categorias de agentes públicos existentes, no presente arrazoado, iremos abordar sobre a distinção entre agentes políticos e servidores públicos, a diferenciação na classificação de sua retribuição, o primeiro percebendo subsídio, já o segundo, remuneração. A discussão aqui trazida gira em torno da aplicabilidade, ou não, de concessão do reajuste geral anual a ambas figuras.

 

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