Presunção E Suas Consequências No Devido Processo Legal Administrativo Tributário

Presunção E Suas Consequências No Devido Processo Legal Administrativo Tributário- Ursula Spisso Monteiro, et ali. In: X CONGRESSO DA FEPODI DESENVOLVIMENTO, RESPONSABILIDADE E JUSTIÇA: A FUNÇÃO DA CIÊNCIA JURÍDICA NO APERFEIÇOAMENTO DA SOCIEDADE, 2023, Campo Grande – MS. X CONGRESSO DA FEPODI DESENVOLVIMENTO, RESPONSABILIDADE E JUSTIÇA: A FUNÇÃO DA CIÊNCIA JURÍDICA NO APERFEIÇOAMENTO DA SOCIEDAD, 2023. p. 367-376.
O fato social, como conduta praticada por pessoas, não é o único a deflagrar a incidência de um direito ou um dever. Um fato jurídico também tem a mesma função, aliás, podemos até dizer que um fato (social ou jurídico) é gerador de diversas outras relações jurídicas e dos mais variados ramos do direito, a exemplo disso, a venda de um imóvel, constitui no fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital, do imposto sobre a transmissão de bens “inter vivos” e dos emolumentos cartoriais de escritura e registro na matrícula, pois partes desses emolumentos são taxas, e, por fim, estabelece uma nova relação jurídica de propriedade de direito privado.

 

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