A aplicação dos direitos humanos nas empresas

A APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS EMPRESAS E O PROJETO DE LEI Nº 572/2022 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA PROMOÇÃO – MARCO NACIONAL – SOB PERSPECTIVA DO COMPLIANCE TRABALHISTA

 

In: XXXII – Congresso Nacional do CONPEDI São Paulo – SP. Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho, Sociais e Empresariais. p. 05-21.

Resumo: O compliance trabalhista busca assegurar a estruturação de políticas e condutas com o objetivo de mitigar riscos em relação a possíveis condutas ilegais e disformes em relação as diretrizes institucionais das empresas, buscando-se o atendimento da conformidade primando pela harmonização das normas internas. Sob este cenário, mostra-se imprescindível que tais práticas estejam alinhadas com a promoção dos Direitos Humanos, bem como, com a promoção de políticas públicas para este tema. É fundamental que as políticas e normas internas da empresa reflitam o compromisso com o respeito à dignidade humana a fim de promover um ambiente laboral saudável e seguro. Quando as diretrizes internas estão alinhadas à esses valores, a organização não apenas cumpre com suas obrigações legais, mas também, criam condições a um ambiente de trabalho que priorize o bem-estar físico e mental dos colaboradores, prevenindo inclusive, riscos psicossociais, de modo a garantir um espaço de trabalho justo e sustentável. Dessa forma, veremos que o compliance trabalhista torna-se um mecanismo essencial para integrar a responsabilidade social à cultura organizacional, protegendo os direitos fundamentais e promovendo a qualidade de vida no trabalho. Essa pauta ganhou maior destaque, com o advento do Projeto de Lei nº 572/2022, em curso na Câmara dos Deputados Federal, no qual busca criar o marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas ao estabelecer diretrizes para a promoção de políticas públicas. O tema é pujante e merece ser debatido à luz das normas gerais vigentes em nosso país.

Foto: Freepik

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