A CONVIVÊNCIA DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO POR MEIO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ESTUDO DE CASO. Autores: Sandra Morais Brito Costa, Ursula Spisso Monteiro et ali. In: XXIX CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BALNEÁRIO CAMBORIU – SC, 2022, Camburiu. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO I. FLORIANÓPOLIS: […]