Primeiro encontro de mestres em direito titulados pelo Unifieo 2014

I ENCONTRO DE MESTRES EM DIREITO TITULADOS PELO UNIFIEO 2014

A procedimentalização das atividades do Estado Democrático de Direito se apresenta como expressão da garantia do devido processo legal. A produção dos atos administrativos do ente público, mediante procedimento previsto em lei, visa garantir a limitação do poder estatal e o respeito aos valores democráticos, a partir do momento em que condiciona a validade dos atos ao cumprimento do certo procedimento. Cabe ao órgão público a ordenação dos atos preparatórios da distribuição da execução fiscal, sendo de rigor que haja coordenação lógica, cronológica e eficiente dos seus atos para o ajuizamento do executivo fiscal pela Fazenda Municipal.

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