O Acesso À Justiça E O Programa Nacional De Direitos Humanos

O Acesso À Justiça E O Programa Nacional De Direitos Humanos. Autor: Ursula Spisso Monteiro. In: XXIV CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI – UFMG/FUMEC /DOM HELDER CÂMARA – CONPEDI: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito, 2015. 47-62p.
O Acesso à Justiça mais do que a preocupação com do ingresso em juízo, envolve um conjunto de fatores norteadores a ensejar a pacificação social. A possibilidade de Acesso à Justiça transborda a simples prestação jurisdicional do Estado devendo esta ser também, efetiva, célere e justa. A ausência, ou a restrição ao Acesso torna comprometido o exercício da cidadania, nessa toada, o Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH se mostra como mais uma ferramenta para auxiliar na implementação deste Acesso, temática esta, de efetiva preocupação por parte do Estado. O referido tema em que pese sua ampla discussão na doutrina, não perde a sua atualidade tendo em vista os aspectos sociais, jurídicos e políticos diretamente envolvidos.

 

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